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LEGISLAÇÃO - Audiências Públicas

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/12/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
PLANO PLURIANUAL (PPA)

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
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