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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3264
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Institui a Carteira de Identificação do Autista no Âmbito do Município de Pedro Osório e dá outras providencias”.

Arquivos

Número: 3264
Alteram ou Revogam - 3264/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3264/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Pedro Osório - RS.
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