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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
Número | ||
3247 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Torna obrigatório ao Município de Pedro Osório a aplicação do teste de acuidade visual “ESCALA DE SNELLEN” – optótipos em E, em todas as crianças e adolescentes, que tenham entre 5 (cinco) e 14 (quatorze) anos de idade, frequentadores de pré-escolas e escolas municipais”. |
Arquivos
Número: 3247 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3247/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3247/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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