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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3234
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos profissionais vinculados as Equipes Municipais de Atenção Básica em Saúde, incentivo financeiro adicional, com utilização de parte de verba oriunda do Programa do Governo Federal de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3234
Alteram ou Revogam - 3234/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3234/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Pedro Osório - RS.
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