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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3349
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dá nova redação ao Arts. 1º e 2º da Lei nº 1.607/97.”

Arquivos

Número: 3349
Alteram ou Revogam - 3349/2021
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Lei Consolidada - 3349/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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