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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3341
Legislatura
2021-2024
Ementa
onselho FUNDEB – “Cria o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”.

Arquivos

Número: 3341
Alteram ou Revogam - 3341/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3341/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Pedro Osório - RS.
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