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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3334
Legislatura
2021-2024
Ementa
oação ao Município de Cerrito – “Autoriza o Executivo Municipal a transferir bem imóvel para o Município de Cerrito/RS e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3334
Alteram ou Revogam - 3334/2021
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Lei Consolidada - 3334/2021
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