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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2024
Número
6349
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Pedro Osório afetadas por Inundação - código COBRADE 1.2.1.0.0, Inundações, conforme Portaria n.º 260/2022 - MDR.

Arquivos

Número: 6349
Alteram ou Revogam - 6349/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6349/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2024 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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