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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2024
Número
3591
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para o quatriênio 2025 a 2028, no município de Pedro Osório/RS.”

Arquivos

Número: 3591
Alteram ou Revogam - 3591/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3591/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/07/2024 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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