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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2024
Número
3597
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Declara o Projeto Acreditar como instituição de utilidade pública municipal”

Arquivos

Número: 3597
Alteram ou Revogam - 3597/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3597/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/09/2024 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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