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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
1758
Legislatura
1997-2000
Ementa

“Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório  de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição federal, com a redação dada pela EC nº 19-98, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1758
Alteram ou Revogam - 1758/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1758/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2024 - 09:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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