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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2025
Número
6376
Legislatura
2025-2028
Ementa

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INTERVENÇÃO no setor Hospitalar do Sistema Único de Saúde no município de Pedro Osório/RS, CONSTANTE NO §1º DO ART. 2º, DO DECRETO N° 5979/2021".

Arquivos

Número: 6376
Alteram ou Revogam - 6376/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6376/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 07:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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