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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
3622
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Fica alterada a redação do Artigo 20 e do Parágrafo 1º do Artigo 21 da Lei Municipal 3542/2023 que “Institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Família Acolhedora” e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3622
Alteram ou Revogam - 3622/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3622/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2025 - 10:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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