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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
3623
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Município de Pedro Osório e regulamenta o art. 95, §2º da Lei Federal 14.133/2021”.

Arquivos

Número: 3623
Alteram ou Revogam - 3623/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3623/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2025 - 10:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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